Fiscalização / Cartão de Estacionamento
Cartão de Estacionamento
As credenciais de estacionamento em vagas exclusivas são documentos necessários para a permissão de estacionamento de automóveis em locais delimitados com as legendas de idoso e de deficiente físico.
O que é: Credencial destinada ao estacionamento exclusivo em vaga de idoso.
A quem é destinada: Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(Não é necessário que o idoso seja o condutor do veículo)
Como solicitar: Procure a Secretaria de Trânsito e Mobilidade, tendo em mãos os seguintes documentos:
- Original e Cópia de CPF e RG;
- Foto 3x4 recente;
- Original e cópia de Comprovante de residência de Brusque (se não for em nome próprio, deve vir acompanhado de uma declaração que comprova a residência do solicitante no município, tal como certidão de casamento, declaração simples, etc).
Abrangência: A credencial é de abrangência nacional e, ao possuir a mesma, o idoso tem o direito de estacionar em vagas sinalizadas com a legenda idoso sempre que estiver munido do documento.
Como utilizar: Colocar a credencial sobre o painel do veículo pelo lado de dentro para visualização dos agentes da autoridade de trânsito e Polícia Militar.
Previsão legal: Resolução 303 do Contran, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.
Clique e baixe a resolução: Resolucao 303_Contran.pdf
IMPORTANTE: O estacionamento na Área Azul, mesmo em vaga de idoso, está sujeito a
todos os procedimentos referentes a este sistema, incluindo o pagamento ou uso de cartão de Área Azul.
O que é: Credencial destinada ao estacionamento exclusivo em vaga de deficientes físicos.
A quem é destinada: Portadores com comprovada deficiência de locomoção
(Não é necessário que o deficiente seja o condutor do veículo)
Como solicitar: Procure a Secretaria de Trânsito e Mobilidade, tendo em mãos os seguintes documentos:
- Original e Cópia de CPF e RG;
- Foto 3x4 recente;
Original e cópia de Comprovante de residência de Brusque (se não for em nome próprio, deve vir acompanhado de uma declaração que comprova a residência do solicitante no município, tal como certidão de casamento, declaração simples, etc).
Laudo Médico que comprove a dificuldade ou impossibilidade de locomoção. O laudo precisa conter assinatura do médico e carimbo com o CRM.
Abrangência: A credencial é de abrangência nacional e, ao possuir a mesma, o deficiente físico tem o direito de estacionar em vagas sinalizadas com o símbolo de deficiente, sempre que estiver munido do documento.
Como utilizar: Colocar a credencial sobre o painel do veículo pelo lado de dentro para visualização dos agentes da autoridade de trânsito.
Previsão legal: Resolução 304 do Contran, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.
Clique e baixe a resolução: Resolucao 304_Contran.pdf
IMPORTANTE: O estacionamento na Área Azul, mesmo em vaga de portador de deficiência,
está sujeito a todos os procedimentos referentes a este sistema, incluindo o pagamento ou uso de cartão de Área Azul.
